O Programa Seguro Família pode se tornar realidade por meio do Projeto de Lei (PL) 2.910/2020. O documento, que já está em andamento na Câmara dos Deputados, propõe um novo modelo de benefício que tem o intuito garantir a subsistência familiar por meio do auxílio mensal de R$ 800 aos cidadãos mais carentes.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2018, divulgaram que aproximadamente 60% dos trabalhadores brasileiros, formais ou informais, recebiam menos de um salário mínimo. Na época, o piso nacional era de R$ 954 e cerca de 54 milhões de pessoas recebiam em torno de R$ 928 por mês.
Crise econômica
Em razão da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus, medidas emergenciais estão sendo adotadas pelo governo federal.
No caso do PL, o pesquisador Marcelo Medeiros destaca que aproximadamente 100 milhões de brasileiros recebem apenas um salário mínimo mensal per capita (R$ 1.045). E na ausência desse recurso, as famílias enfrentam dificuldades.
O novo benefício terá a validade de até 12 meses, podendo ser prorrogado, em caso de aprovação no Congresso. Confira logo a seguir todas as informações sobre o programa!
Quem terá direito ao benefício?
Para ter direito ao Programa Seguro Família será necessário cumprir alguns requisitos:
Possuir a idade mínima de 18 anos;
Estar com CPF ativo;
Não ser titular de outro benefício (seguro-desemprego, transferência de renda ou previdenciário);
Ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário mínimo (R$ 522,50) ou renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135).
Além dos itens citados, é necessário não ter tido no ano de 2019 recebido quantias acima do teto de isenção da declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
Outra exigência é que a pessoa não possua emprego formal, em regime das Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
Outras categorias
Apesar das regras citadas acima, não há limitações quanto aos microempreendedores individuais (MEIs), contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.212/91) e trabalhadores informais, além dos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
No entanto, na proposta também é destacado que pode solicitar dos beneficiários mais alguns documentos:
Frequência escolar dos filhos com idade inferior a 14 anos;
Frequência do solicitante em cursos de alfabetização, conhecimento ou qualificação profissional;
Registro de tentativas de recolocação profissional, por meio de cadastro no Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Qual será o valor do Programa Seguro Família?
Segundo a redação, em tramitação na Câmara do Deputados, será de responsabilidade do Poder Executivo delimitar qual o valor do benefício do Programa Seguro Família, tendo como referência os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As quantias serão em valor maior ou igual a 80% do salário mínimo.
“O Programa Seguro Família, de caráter permanente, destina-se a garantir uma renda mínima de modo a assegurar as necessidades básicas”, destacou o autor da proposta, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).
Diante disso, as famílias não poderão receber menos que R$ 800. Ademais, o valor deve ser o mesmo a todos e o necessário para cobertura das despesas básicas, tais como alimentação, saúde e educação.
Assim, em função das consequências da Covid-19, “garantir o consumo dos mais pobres se constituirá em importante componente, para a estabilidade social e para revitalizar a economia”, afirmou o deputado.
O documento estipular que o Poder Executivo irá incluir, no Orçamento da União para 2021, dinheiro necessário para o programa.
Desse modo, os projetos de planos plurianuais e as diretrizes orçamentárias terão de delimitar as fontes de recursos do programa, bem como possíveis cancelamentos e transferências de recursos ou medidas necessárias
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